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17 de Outubro de 2017

Sobre o Pacto Antenupcial

Danilo Lira, Advogado
Publicado por Danilo Lira
há 2 anos

O Pacto Antenupcial é um “contrato” (ou “negócio jurídico”) através do qual os então noivos, antes do matrimônio, dispõem livremente sobre o regime de bens que será adotado no casamento. Tal instrumento está regulado pelos arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil Brasileiro e é obrigatório sempre que os nubentes optem por um regime de bens diverso do “regime legal” (comunhão parcial de bens).

É um negócio jurídico bilateral com nítido caráter negocial, onde prevalece a autonomia privada dos nubentes, devendo o estado intervir o mínimo possível em sua celebração, impondo apenas alguns limites legais, como nas situações em que o casamento deve adotar o regime obrigatório da separação de bens (art. 1.641).

No Pacto Antenupcial, portanto, os noivos podem dispor livremente sobre o regime de bens que será adotado, pode conter cláusulas que disciplinem doações entre os cônjuges ou deles para terceiros (filhos), compra e venda, cessão de direitos, permuta, etc. Ou seja, podem os noivos estipularem cláusulas diversas para qualquer finalidade, desde que tais cláusulas não afrontem dispositivo de lei ou garantias e direitos fundamentais de cada pessoa humana. É possível inclusive que um terceiro faça parte da celebração do pacto antenupcial, como quando esse terceiro for um doador em favor do casal.

Como o pacto antenupcial é um instrumento que precede o casamento, para que ele tenha eficácia se faz necessária a celebração do casamento que ele pretende regular. Antes do casamento, o pacto antenupcial existe, é válido, porém ineficaz, não produzindo qualquer efeito, por possuir nítido caráter acessório ao casamento. É pelo mesmo motivo que se o casamento for nulo, o pacto antenupcial também o será. A recíproca, porém, não é verdadeira. Caso o pacto antenupcial seja declarado nulo, em nada atingirá o casamento.

Como vimos, é obrigatória a realização do casamento para que o pacto antenupcial tenha eficácia, porém não existe limite prazo para que isso ocorra. Podem os nubentes casar-se a qualquer tempo depois de celebrado o pacto antenupcial, desde que mantidas as condições e interesses de ambos do momento da celebração do Pacto. Podem, inclusive, os noivos estabelecerem um prazo para a celebração do casamento, sob pena de perda da eficácia do Pacto.

Em resumo, o Pacto Antenupcial é tão somente um contrato celebrado pelos nubentes antes do casamento que tem por objetivo regular algumas situações decorrentes do matrimônio, sejam elas de cunho patrimonial ou não.

Vale destacar que esse é um instituto pouco utilizado, tendo em vista que só se faz necessário quando os nubentes optarem por regime diverso da Comunhão Parcial de Bens (Regime Legal ou Supletivo). Em nosso País, a imensa maioria dos casamentos é celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, por isso notório é o desuso desse instituto em nosso diaadia.

a) Qual a natureza jurídica do pacto antenupcial?

Boa parte da doutrina entende tratar-se de um Contrato Bilateral e outra parte o entende como Negócio Jurídico. O importante a se saber é que independente da natureza jurídica a finalidade é a mesma: regular situações futuras que se tornarão realidade com o casamento, sejam elas de cunho patrimonial ou não.

b) Não firmei pacto antenupcial antes de me casar, e agora? Meu casamento não possui regime de bens? É inválido?

Seu casamento é totalmente válido e legal. Como dito anteriormente, a legislação estabelece o Regime de Comunhão Parcial de Bens como regime supletivo/legal, ou seja, tanto na ausência como na nulidade do pacto antenupcial, é o regime de comunhão parcial que vigora.

c) Como deve ser feito o Pacto Antenupcial?

O Pacto deve ser feito por escritura pública (Art. 1.653), sob pena de nulidade. Isso ocorre pois o Pacto Antenupcial produz efeitos importantíssimos em relação aos nubentes e em relação a terceiros. Exige-se, ainda, que o Pacto seja registrado no Cartório Civil do domicílio conjulgal e no Cartório de Imóveis, para que produza regulares efeitos em relação a terceiros, senão valerá somente entre os nubentes, não produzindo qualquer efeito em relação a terceiros.

d) O Pacto Antenupcial começa a produzir efeitos assim que é registrado em cartório?

Não. A eficácia do Pacto está sujeita a uma condição suspensiva: o casamento! Somente após a celebração do matrimônio é que o Pacto começa a produzir efeitos. Antes disso, o Pacto Antenupcial existe, tem validade, mas ineficaz.

e) O Pacto Antenupcial só pode conter cláusulas que versem sobre direito patrimonial?

Não. De fato, as cláusulas que versam sobre direito patrimonial e circulação de riquezas são as mais comuns, porém quaisquer relações do casal podem ser objeto do pacto antenupcial, desde que não afrontes dispositivo de Lei e garantias fundamentais.

f) É possível estabelecer cláusula que dispense a fidelidade recíproca?

Sim. Apesar de parecer absurda, deve-se lembrar que no Pacto Antenupcial prevalece a autonomia privada dos nubentes. Se o casal pretende dispensar, reciprocamente, a fidelidade recíproca, em nada pode interferir a lei.

g) É possível estabelecer cláusula que estipule indenização a ser paga por um dos cônjuges ao outro no caso de dissolução do matrimônio?

Sim. Esse tipo de cláusula é muito comum entre artistas de Hollywood e vem ganhando força no Brasil. É uma espécie de compensação para aquele cônjuge que abandonou um emprego ou uma oportunidade para acompanhar o plano de vida de seu marido/esposa. Vale lembrar que é possível, inclusive, indenizações progressivas pelo tempo de duração do vínculo.

h) É possível estabelecer cláusula que retire a obrigatoriedade de coabitação?

Sim. Como visto, o Pacto Antenupcial tem caráter negocial, e como tal, se submete à autonomia provada. A lei não pode obrigar os casados a conviverem sob o mesmo teto. Isso deve partir da autonomia privada de cada um.

i) É possível estabelecer cláusulas que imponham regras à rotina doméstica, como quem será o responsável por ir ao supermercado, por lavar a louça, limpar a casa, etc?

Sim. Apesar de pouco comuns, esse tipo de cláusula é perfeitamente legal e válida. Não fere dispositivo de Lei nem direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, não vejo motivo para não serem possíveis. Esse é o entendimento da doutrina majoritária.

j) Então que tipos de cláusulas não serão aceitas no Pacto Antenupcial?

Somente não serão aceitas aquelas cláusulas que afrontem diretamente artigos de Lei, ou que violem direito e garantias fundamentais como exemplo: nulas são as cláusulas que retirem o poder familiar da mãe ou pai, que altere a ordem de vocação hereditária, que proíba o divórcio, que afete a dignidade de um dos nubentes, que dispense o direito a Alimentos e mútua assistência, etc. Tais cláusula serão nulas, porém o Pacto continuará sendo válido em relação às demais cláusulas.

3 Comentários

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É possível fazer um aditamento ao pacto antenupcial após 6 anos de casamento, para por uma cláusula penal para o caso de infidelidade? continuar lendo

Pode ser estabelecido que uma das partes pagará um valor mensal ao outro por determinado tempo a título de alimentos? continuar lendo

Tenho uma duvida.
Caso tenha feito o pacto Antenupcial, regime separação total de bens, e não haja o casamento, é possível requerer a união estável, e a comunhão parcial dos bens. continuar lendo