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22 de Agosto de 2017

União Estável x Namoro

Danilo Lira, Advogado
Publicado por Danilo Lira
há 2 anos

De início, cumpre ressaltar que o Código Civil não traz o conceito de União Estável e talvez esse seja um dos maiores desafios do Direito de Família e Sucessões na atualidade. O artigo 1.723 do CC tão somente se limita a citar as características desse instituto, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. Mas o que significa cada um desses requisitos?

Convivência Pública: a lei exige que a relação entre as pessoas (heteroafetivas ou homoafetivas) tenha notoriedade, ou seja, devem viver “como se casado fossem”. A sociedade tem que enxergar aquele relacionamento como se fosse um verdadeiro casamento, não bastando apenas o casal se apresentar como meros namorados. Lembrem-se: namoro longo é totalmente diferente de União Estável, conforme veremos a seguir.

Contínua / Duradoura: é bem verdade que a legislação não exige um tempo mínimo para ser declarada a União Estável. Porém, relações efêmeras, curtas e rasas tendem a não atender nenhum dos requisitos para o enquadramento como União Estável. Faz-se necessária uma durabilidade, segurança e continuidade, pois somente assim os companheiros serão vistos como se casado fossem.

Objetivo de constituir família: talvez esse seja um dos requisitos mais complexos de serem entendidos. De forma bem prática, e baseado na advocacia na área, eu diria que tal requisito ocorre quando os companheiros passam a serem entendidos como um só, demonstrando claramente que pretender levar a vida conjuntamente, como quando financiam apartamentos juntos, abrem contas conjuntas, dividem as despesas igualmente, assistem um ao outro mutuamente, possuem bens comuns, etc. É um verdadeiro casamento, porém sem o devido formalismo legal.

Com a evolução dos relacionamentos atuais, a velocidade que os vínculos afetivos surgem, e até mesmo o desapego à virgindade e à castidade, torna-se cada vez mais difícil diferenciar o namoro de uma União Estável. Tal diferenciação só será feita precisamente quando da análise do caso concreto. Namorar por 10 anos não significa estar vivendo em União Estável. Assim como existem Uniões Estáveis que se percebem com pouco tempo de convivência.

A grande diferença de namoro pra União Estável é como a sociedade enxerga aquele casal. Na prática não parece fácil saber quando se trata de um “simples” namoro ou quando já não se sabe se um relacionamento é namoro ou casamento. É no momento que a vida a dois se confunde que nasce a União Estável, principalmente quando existe confusão patrimonial, objetivos de vida, planejamentos futuros, assistência mútua, dentre outros indícios de que tal casal constitui uma verdadeira unidade familiar.

Quanto aos efeitos, a União Estável se assemelha muito ao Casamento, e essa é a intenção do legislador. A Constituição Federal abarcou a União Estável como entidade familiar, principalmente em relação a seus efeitos. Na União Estável os conviventes podem firmar contrato de convivência (1.725 do CC) e permanecendo em silencia o Regime de Bens a ser aplicado é o regime supletivo (regime legal) da Comunhão Parcial de Bens. Vale lembrar, que de acordo com esse Regime de Bens, todos os bens adquiridos durante o relacionamento são considerados frutos do esforço comum, pertencendo, portanto, aos dois.

Infelizmente não tem como exaurir completamente o tema “União Estável” em uma única postagem. Segue abaixo uma relação de perguntas que surgem cotidianamente em rodas de conversas sobre o tema. Espero que esclareçam algumas dúvidas de vocês.

a) Namoro há 15 anos. Estou obrigatoriamente vivendo em União Estável?

A legislação não exige um tempo fixo como requisito de constituição da União Estável. O simples fato de namorar há muitos anos não configura, por si só, a União Estável, mesmo que os namorados vivam sob o mesmo teto. Todos os requisitos devem existir para que a União Estável apareça. O relacionamento deve ser duradouro, contínuo, público e notório, e com a intenção de constituir família. Somente o caso concreto poderá nos trazes informações suficientes para afirmar se aquele relacionamento é namoro ou União Estável.

b) Assinei um “contrato de namoro” afirmando que sou apenas namorada do meu companheiro. Jamais poderá ser reconhecida minha União Estável com ele?

O “contrato de namoro” não possui valor nenhum no ordenamento jurídico pátrio. A União Estável é um ato-fato jurídico e se observa com o preenchimento de seus requisitos ao longo do tempo, pouco importando o que foi pactuado antes ou não. É impossível prever hoje se um relacionamento vai se tornar União Estável ou não, portanto, o que deve ser analisando é o caso concreto e não um contrato firmado, ou um termo registrado em cartório.

c) Terminei meu relacionamento e quero ter reconhecido minha União Estável e meus direitos inerentes a isso. Como devo proceder?

Deve-se ajuizar uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Isso mesmo! Ao mesmo tempo será reconhecido que você viveu em União Estável com seu ex-companheiro e dissolvido tal relacionamento. Essa ação é meramente Declaratória, uma vez que a União Estável, diferente do casamento, não necessita de chancela estatal para existir. Preenchidos os requisitos, a União Estável começa a operar seus efeitos.

d) Tenho direito a pensão alimentícia pelo término da minha União Estável?

Sim. Tanto os companheiros (União Estável) quanto os cônjuges (Casamento) têm direito de pedir alimentos de que necessitem (art. 1.694 do CC). Isso decorre da equiparação que o ordenamento jurídico pátrio conferiu ao Casamento e à União Estável. Nesses casos, a pessoa deve propor uma Ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Ação de Alimentos.

e) Meu companheiro morreu. Tenho direitos sucessórios?

Sim. Como dito anteriormente, na ausência de contrato de convivência que regule os efeitos patrimoniais da União Estável, o Regime de Bens a ser aplicado é o da Comunhão Parcial de Bens, com todos os efeitos inerentes a esse instituto jurídico. Vale lembrar que o STJ já admitiu a Ação de Reconhecimento de União Estável mesmo após a morte de um dos companheiros, bem como Ação Declaratória de Inexistência de União Estável.

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